Docente da Unifesp participa como perita de caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A professora do curso de Psicologia do Campus Baixada Santista da Unifesp, Adriana Matsumoto, foi nomeada, em 2023, perita do caso Comunidades Quilombolas de Alcântara x Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este foi o primeiro caso julgado sobre violação de direitos a comunidades quilombolas do Brasil, o primeiro a se referir a interesse das forças armadas do país e o primeiro caso julgado em nível nacional a ter uma perícia psicossocial voltada à análise dos direitos coletivos. 

Comunidades quilombolas de Alcântara (Foto: Arquivo da equipe)

O caso se relaciona com a responsabilidade do Estado pelos impactos na propriedade coletiva de 1.711 comunidades quilombolas sobre 85.537 hectares de território ancestral localizado no município de Alcântara, no Maranhão, como consequência da falta de emissão de títulos de propriedade. Além disso, relaciona-se com os efeitos derivados da expropriação de aproximadamente 52.000 hectares destes territórios para a instalação do Centro de Lançamento Aeroespacial de Alcântara desde os anos 1980, e o consequente reassentamento de 31 das 171 comunidades em sete agrovilas. 

“A Corte assinalou que as decisões e os acordos foram feitos sem a devida consulta e consentimento prévio das comunidades, afetando a integridade psíquica e moral de seus membros. Além disso, as comunidades não contaram com recursos judiciais para remediar a situação e sofreram impactos nos seus direitos à alimentação adequada, água, moradia, entre outros”, relata a professora. 

Comunidades quilombolas de Alcântara (Foto: Arquivo da equipe)

Adriana coordenou uma equipe ligada ao Observatório do Trauma Psicopolítico, iniciativa que articula ações de pesquisa, ensino e extensão do curso de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP) e da Unifesp. O trabalho também contou com uma pesquisa de iniciação científica (Pibic/Unifesp), desenvolvida pela então estudante Laís Vieira, com a participação técnica de Jussara Silva, também estudante da Unifesp à época, e do professor do Campus Osasco da Unifesp, Bruno Simões Gonçalves. “Nossa perícia foi fundamental para sustentar partes importantes da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a violação de projetos de vida coletivos a partir da implantação e da gestão do Centro de Lançamento de Alcântara”. O processo de elaboração da perícia psicossocial pode ser conferido na publicação dos Cadernos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Comunidades quilombolas de Alcântara (Foto: Arquivo da equipe)

Para a professora, “esse caso mostra como a Psicologia pode contribuir em ações de garantia de direitos e reparação psicossocial decorrentes de violação de direitos humanos de comunidades quilombolas, a partir da concepção de direitos humanos coletivos. Evidencia ainda a atuação da Psicologia como ciência e profissão em processos periciais que envolvem comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, convocando a categoria a atuar em processos de violação de direitos coletivos”. 

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi publicada na 1ª quinzena de março de 2025 e pode ser lida neste link. Na sentença, foram estipuladas reparações à parte lesada, como medidas de restituição em termos de titulação, demarcação e delimitação das terras comunitárias, além da criação de uma mesa de diálogo permanente entre as comunidades quilombolas e o Centro de Lançamento de Alcântara e a obrigação de realização de consulta prévia a estas comunidades. Também foram estipuladas medidas de reparação, como um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, e medidas de indenização coletiva.