Estudo da Unifesp aponta avanços e desafios na implementação de câmeras corporais em policiais no Brasil

(Imagem ilustrativa)

A adoção de câmeras corporais por agentes de segurança pública no Brasil tem ganhado destaque como uma ferramenta para aumentar a transparência e reduzir a violência policial. Um estudo da pesquisadora e docente da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (Eppen/Unifesp) – Campus Osasco Carolina Cutrupi Ferreira, em parceria com o pesquisador Fabio Lopes Toledo, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), explorou o estágio atual dessa implementação no país. O trabalho, intitulado Câmera, Gravando: Implementação e Aspectos Legais no Uso de Câmeras Corporais em Agentes Policiais, foi publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais, trazendo uma análise detalhada dos benefícios, desafios e questões legais dessa tecnologia.

Segundo o estudo, as câmeras corporais têm se mostrado uma ferramenta eficaz na promoção de uma “cultura de responsabilização”. Em estados onde a tecnologia já foi implementada, observou-se uma redução significativa na letalidade policial e no uso excessivo da força. A presença das câmeras também trouxe maior transparência às abordagens policiais, promovendo confiança mútua entre agentes e cidadãos(ãs).

“A adoção das câmeras corporais é um marco para a segurança pública no Brasil. Além de contribuir para reduzir a violência, também aumenta a transparência e a confiança da sociedade nas instituições de segurança”, destaca Carolina Cutrupi.

Apesar dos avanços, o estudo aponta desafios consideráveis que precisam ser superados para garantir a eficácia e sustentabilidade da medida:
- Altos custos financeiros: a aquisição, manutenção e o armazenamento das imagens geram custos elevados. Embora fundos específicos e emendas parlamentares sejam usados para financiar o equipamento em alguns estados, muitas corporações enfrentam restrições orçamentárias severas;
- Armazenamento de dados: o armazenamento seguro e acessível de um volume crescente de imagens é um problema central. A pesquisa indica que os custos associados ao uso de serviços em nuvem são altos e que falta uma regulamentação uniforme sobre os prazos de retenção das imagens;
- Treinamento e capacitação: a falta de treinamento adequado para os(as) agentes limita a efetividade das câmeras corporais. É fundamental que os(as) policiais recebam instruções claras sobre o uso do equipamento, incluindo protocolos para ativação e desativação;
- Infraestrutura e logística: a inexistência de infraestrutura adequada para o gerenciamento das imagens, como servidores robustos e equipes especializadas, compromete a integridade das evidências digitais e sua validade em processos judiciais.

Questões legais e privacidade

O estudo também aborda os desafios jurídicos que acompanham o uso de câmeras corporais:
- Cadeia de custódia: para que as imagens sejam usadas como provas, é essencial que sejam armazenadas e manuseadas de maneira a preservar sua integridade. Qualquer irregularidade pode invalidar o material em processos criminais;
- Direito à privacidade: o uso de câmeras em situações sensíveis, como buscas domiciliares, levanta questões sobre o equilíbrio entre transparência e privacidade. Protocolos claros são necessários para proteger os direitos de todas as partes envolvidas;
- Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a pesquisa identificou que muitas corporações não seguem as diretrizes da LGPD, especialmente no que diz respeito ao armazenamento das imagens por empresas terceirizadas, aumentando o risco de vazamentos ou usos indevidos;
- Uso como prova criminal: as gravações não são consideradas verdades absolutas e podem ser interpretadas de diferentes maneiras, impactando o direito ao contraditório.

O caminho para uma regulamentação uniforme

O estudo enfatiza a necessidade de uma regulamentação nacional que aborde esses desafios e padronize o uso das câmeras corporais em todo o país. Recentemente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o Projeto Nacional de Câmeras Corporais, que visa criar diretrizes para o uso da tecnologia, incluindo incentivos financeiros e modelos de gestão.

“O sucesso da implementação das câmeras corporais depende de um esforço conjunto entre governos, corporações policiais e sociedade civil para superar os desafios técnicos e garantir que os benefícios sejam amplamente aproveitados”, conclui a docente.

Com a tecnologia em fase de testes ou implementação em 22 estados e no Distrito Federal, o uso das câmeras corporais no Brasil representa um avanço importante para a modernização da segurança pública. Contudo, o sucesso da iniciativa depende de investimentos sustentáveis, treinamento adequado e uma regulamentação robusta que proteja direitos e assegure a integridade das evidências digitais.

O estudo da Unifesp contribui para o debate ao fornecer um diagnóstico abrangente e oferecendo caminhos para o aprimoramento da tecnologia no país, fortalecendo a relação entre segurança pública e transparência.